Lei recém-sancionada garante direito às pessoas com TEA a estacionarem em vagas para deficientes

Vereadores Sonia Pereira e Julinho Peixoto são os autores da medida Em breve, pessoas diagnosticadas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no município de São João da Barra vão poder estacionar em vagas reservadas às pessoas com deficiência. Isso se deve a um projeto de lei de autoria dos vereadores Julinho Peixoto e Sônia Pereira (Soninha) aprovado pela Câmara e sancionado pela prefeita Carla Caputi, dando origem à Lei nº 1358/2025, de 27 de agosto de 2025, publicada no Diário Oficial no último dia 28. A medida dispõe sobre o reconhecimento do direito da pessoa com TEA, portadora da carteira de identificação instituída pela lei federal nº 13.977/2020, à utilização de vagas reservadas às pessoas com deficiência em áreas de estacionamento aberto ao público, de uso público ou privado de uso coletivo e em vias públicas, no município. O Executivo tem 60 dias da data de sua publicação para regulamentar a lei, que pode ser lida, na íntegra, aqui. De acordo com Soninha, que preside o Legislativo Sanjoanense, a norma já foi adotada por outras cidades brasileiras. "Trata-se de uma iniciativa que descomplica o acesso da família e diminui o desconforto causado pela falta de conhecimento sobre o assunto quando se usa a vaga para deficiente", diz. Já Julinho, que é vice-presidente da Casa, acrescenta que "a inclusão é um processo de construção que tem que se adequar à necessidade das pessoas e essa lei chega como mais um apoio às famílias atípicas de São João da Barra". -- Câmara Municipal de São João da Barra End.: BR-356, s/n, Chatuba, São João da Barra - RJ